A Secretaria da Fazenda do Municípío está convocando os produtores rurais para entregarem até o dia 30 de junho (terça-feira) as vias pertencente a prefeitura de Notas Fiscais do Produtor, do exercício 2008. Os que tiverem pendências não poderão retirar as novas Notas Fiscais, e os que optarem pelo transporte de produtos desta natureza indevidamente, pode ser penalizados de acordo com o decreto nº 5141/2001.

As notas são importantes também para efeito de aposentadoria, comprovação de que a propriedade é produtiva para fins de Reforma Agrária e atendem ao disposto da Norma de Procedimento Fiscal Nº 092/2007, a qual institui a Cadastro de Produtor Rural – CAD/PRO, e a obrigatoriedade da emissão das notas fiscais de produtor.

A Produção Primária é de fundamental importância para o município, no tocante a participação no ICMS. Quanto maior produção apresentada maior a receita recebida, e consequentemente, mais condições de atendimento pela Prefeitura Municipal das necessidades de seus munícipes.

O secretário de Fazenda do Município, Altair Casarim destaca que quem devolve a via da NFP está ajudando o Município a melhorar os índices do Fundo de Participação dos Município-FPM, e do ICMS, fontes de recursos essenciais de recursos para investimentos em infra-estrutura básica como na construção e melhorias das unidades de saúde, reformas e ampliações de escolas, merenda escolar, em segurança e outros setores.

Informações podem ser obtidas pelo fone: 44-3535 1388 com Celço ou Renato